Enviada esta segunda-feira, a denúncia requer à Comissão Europeia que determine ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática português e ao Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente espanhol que seja implementado “um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo determinados cientificamente dos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha”, cumprindo assim a Diretiva Quadro da Água, “em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha”.
O movimento de cidadania em defesa do Tejo, o rio mais extenso da Península Ibérica com 1.100 km de curso, requer também que se defina “um regime de caudais ecológicos para todas as infraestruturas com funções de barreiras nos rios e seus afluentes adotando-se o conceito de regime de caudais ecológicos estabelecido no Plano Nacional da Água 2002”.
No documento de 40 páginas enviado à Comissão Europeia, o Movimento proTEJO requer ainda que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Confederation Hidrografica del Tajo “procedam à revisão, com carácter de urgência, dos respetivos Planos de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo, para o 3º ciclo de planeamento”.
E que a APA, a Confederation Hidrografica del Tajo e a concessionária de produção hidroelétrica em Cedillo, “adotem ações de prevenção e de reparação de danos ambientais nos termos da diretiva comunitária e da lei interna de responsabilidade ambiental.”, lê-se no documento.
O movimento identifica que os impactos negativos da não implementação de um regime de caudais ecológicos causem graves prejuízos ecológicos, económicos, sociais e ambientais, bem como constituem um grave perigo para saúde pública e o desperdício de fundos públicos, nacionais e comunitários.
Em declarações à Lusa, Paulo Constantino, porta-voz do movimento, sublinha que o que está em causa “é efetivamente o incumprimento do direito comunitário do que está previsto na Convenção de Albufeira”.
“Temos um regime de caudais mínimos vigente há 25 anos, em detrimento da legislação europeia, das legislações nacionais de Portugal e Espanha e da própria Convenção de Albufeira (…) É com base nisso que apresentamos esta queixa, nos fundamentos do direito comunitário, do direito espanhol e do direito português”, conclui Paulo Constantino.
O movimento alerta para o facto de Portugal e Espanha não cumprirem a Convenção da Água da ONU, assinada por ambos os países em 1998, “na qual se comprometeram a cooperar na gestão dos rios Lima, Minho, Douro, Tejo e Guadiana.”
O Movimento proTEJO pede celeridade na análise do processo, exigindo que se “avalie a necessidade de construção de mais infraestruturas, apenas e só, depois da implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo que permitirá melhorar o estado ecológico das massas de água na albufeira de Monte Fidalgo e das massas de água a jusante no rio Tejo em Portugal, nomeadamente, da albufeira do Fratel.”, segundo consta no documento.
Artigo publicado no Esquerda.net
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